A ampliação para até 90 dias de aviso prévio do trabalhador foi aprovada na última quarta-feira (21) pela Câmara dos Deputados e agora aguarda sanção presidencial.
A medida, conforme publicada pela Agência Câmara, foi analisada pelas comissões permanentes e não considerou os substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo aprovado o texto original vindo do Senado.
Dessa forma, caso a proposta entre em vigor, o aviso prévio será de 30 dias para os trabalhadores que tiverem até um ano na mesma empresa, devendo ser acrescentado três dias para cada ano de serviço prestado na mesma companhia, limitados a 60, equivalentes a 20 anos de trabalho; chegando a um total de 90 dias com a soma.
Empresas
Em meados de agosto, o CRA-SP (Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo) realizou uma enquete sobre a possibilidade da mudança e constatou que 40,42% dos entrevistados do setor preferiam que se mantivessem os 30 dias atuais, independentemente do tempo de serviço de cada trabalhador.
O excesso de encargos, contribuições, indenizações e benefícios que incidem sobre a folha de pagamento foram as justificativas para a resistência à alteração.
No mesmo mês, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) também se manifestou sobre o assunto, dizendo que a ampliação do período de aviso prévio seria prejudicial tanto para trabalhadores como para empresários.
A Federação lembrou que, em outros países em desenvolvimento, o aviso prévio estabelecido por lei é de zero, um ou dois meses; enquanto que nos países desenvolvidos, os que praticam mais de dois meses de aviso prévio (Holanda e Alemanha) são exceções, sendo que o prazo mais longo vale apenas depois de 10 anos de trabalho na empresa.
Na época, a entidade defendeu que trabalhadores com até 10 anos na mesma companhia tivessem aviso prévio de 30 dias; de 10 a 15 anos trabalhassem mais 45 dias; e aqueles com mais de 15 anos de serviço, 60 dias.
Aviso prévio
Atualmente, o aviso prévio só é aplicado para os profissionais que estão há mais de 12 meses na mesma empresa. E o direito, no caso de a instituição demitir o funcionário, pode ser indenizado ou trabalhado.
No primeiro caso, o profissional não trabalha os 30 dias previstos pelo aviso. Já o trabalhado acontece quando, mesmo após a demissão, o funcionário trabalha por mais 30 dias. Neste último caso, contudo, ele tem direito de trabalhar duas horas menos. A decisão sobre a forma como deve ser cumprido o aviso cabe à empresa.
Na hipótese da pessoa pedir demissão, o profissional tem de dar 30 dias para a empresa antes de sair, sendo que esta tem o direito de descontar das verbas rescisórias o período em que o funcionário não trabalhou, se houver um acordo e o trabalhador não cumprir o aviso prévio.
O aviso prévio está previsto na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e tem a função de proteger os profissionais.
Fonte: Infomoney
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
A Receita Federal do Brasil disponibilizou para download a versão 2.5 do programa gerador do DACON. O programa poderá ser baixado na pagina da RFB.
Em relação a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011, o prazo foi prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011, conforme a IN RFB nº 1.194, de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.
Clique aqui para baixar o programa
O Certificação digital será obrigatória a partir de janeiro de 2012
A partir do dia 1° de janeiro de 2012, empresários de diversos segmentos, inclusive do agronegócio, serão obrigados a realizar certificação digital com a Conectividade Social. Este sistema permite a simplificação do processo de envio de informações referente ao FGTS e outros produtos sociais, a Caixa Econômica Federal – CEF.
O certificado poderá ser utilizado junto a diversos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como permite que empresas e pessoas físicas assinem contratos eletrônicos, por exemplo.
“O certificado digital atesta a identidade das pessoas físicas ou jurídicas, garantindo as transações comerciais e financeiras, bem como a troca de informações com sigilo e segurança”, afirma Ruberlei Bulgarelli, presidente do Sescon/MS.
Todo certificado digital está associado a uma senha individual e intransferível definida pelo seu proprietário ou pelo responsável pela utilização.
“É imprescindível que cada empresa adquira seu certificado em uma autoridade certificadora o quanto antes, visto que, após a aquisição, a empresa precisará, ainda, outorgar poderes à Contabilidade, por meio de uma procuração eletrônica”, destaca o presidente do Sescon/MS.
O contador expõe que este novo processo beneficiará a todos, com a diminuição significativa do uso de papel e despesas com deslocamento.
Fonte: Capital News
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
É cada vez mais sufocante a quantidade de impostos que nos "tomam" neste Brasil!
De cara, no salário básico de cada brasileiro de 8 a 11% já é descontado no ato para entregar aos cofres do INSS (digo, nas mãos das Jorginas e alguns outros),
Temos que bancar 6% do transporte utilizado para fortalecer o negócio de quem já tem dinheiro e outros descontos que não vêm ao caso...
Só na conta de energia elétrica chega a 45% de impostos e o mais engraçado é que fomos "roubados" durante 7 anos com tarifas que até hoje, nem as concessionárias (CEMIG), nem a ANEEL dão notícia sobre este ressarcimento aos consumidores... a imprensa abafou o caso e ninguém mais ouve falar nisso, ou seja, prejuízo no bolso do pobre mais uma vez!
É meus amigos, estamos consumindo impostos...
É pena que o aumento do imposto para o cigarro só será aplicado no ano que vem, pois, evitaríamos várias mortes ainda este ano por causa desta porcaria.
No caso do INSS é o que mais indigna a população, além de já ser "tomado" no recibo de salário, agora querem "recriar" a CPMF com o mesmo intuito que foi criada há anos atrás e que nunca foi aplicada corretamente, desfarçada de CSS (Contribuição Social da Saúde)... é brincadeira!!!!
E a Jaqueline Roriz ?
Sob vaias e aplausos no plenário da Câmara dos Deputados, Jaqueline Roriz (PMN-DF) escapou com “folga” da cassação na noite desta terça-feira 30. Foram 166 votos favoráveis a perda do mandato da deputada distrital, 265 contra e 20 abstenções, segundo a Revista Carta Capital. Vi na TV outro dia esta Senhora dizendo no Plenário que, na época em foi filmada recebendo aquela dinheirama, não exercia cargo público... tss tsss... tssss... é doloroso!!! E daí? Se não era uma agente pública, porque estava dentro do gabinete de um agente público recebendo aquela grana toda?
Dá margem realmente para que a população se revolte e vá até a esplanada com nariz de palhaço, quando a maioria dos políticos que votaram contra a cassação, estão com alguma culpa no cartório ou participam de esquemas semelhantes...
E nosso dinheiro para a Saúde, heim Dona Dilma?
Porque o cara é filmado roubando dinheiro, este dinheiro não é recuperado e o vagabundo ainda consegue o tal de "Habeas Corpus"?
E não é só saúde que o dinheiro não chega, é na segurança, é na educação...(Vejam a greve dos professores, que absurdo!!!!)
Isso é falta de vergonha na cara de todo mundo que comando este País!!!!
CHEGA DE IMPOSTOS NESTE PAÍS!!!!
Ao invés de um ministro ganhar mais de R$ 30.000,00 por mês, , paguem um plano de saúde decente para cada brasileiro que ganha R$ 545,00.
É daí que o dinheiro escapa e não vai pra saúde, pra edução e pra segurança e sim para as Jorginas, aumento para Ministros e aposentadorias milionárias de outros agentes públicos que não precisam e utilizam este dinheiro em festinhas e outros supérfluos, estão rindo de orelha a orelha com o nosso tão sofrido e sacrificante imposto...
Como diz o Eduardo Costa: "Ahhhh nemmmmm!!!!"
Será que já temos no Congresso o CCI? (Código do Consumidor de Impostos)
Joelson
Contador24Horas®
