Com reajuste de 5,9%, mínimo passa de R$ 510 para R$ 540 em 1º de janeiro. Texto segue para sanção.
O Congresso Nacional aprovou, em votação realizada nesta quarta-feira à noite, o Orçamento da União para 2011. A relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), manteve o reajuste de 5,9% para o salário mínimo que passa de R$ 510 para R$ 540 em 1º de janeiro.
Caso a previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) se confirme para este ano, o aumento real entre 2010 e 2011 será de 0,9%, o menor dos últimos anos. O Executivo pode elevar esse valor por meio de medida provisória, mas terá que usar recursos da reserva de contingência para bancar o reajuste maior.
O Orçamento que sai do Congresso é R$ 25,5 bilhões superior à previsão inicial encaminhada pelo governo, e chega a R$ 2,073 trilhões. Após as alterações feitas pelos parlamentares, os investimentos somam R$ 170,8 bilhões, um crescimento de 7,5% em relação à proposta original. Dos R$ 2,073 trilhões, R$ 62,6 bilhões irão para a área de educação e R$ 74,25 bilhões para a saúde.
O Congresso manteve o dispositivo que reserva ao Executivo a possibilidade de remanejar até 30% dos recursos para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Pelo texto final, porém, o governo federal só poderá redirecionar 25% livremente. Para remanejar os 5% restantes será preciso obter autorização da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O texto aprovado quarta-feira seguirá agora para a sanção do presidente da República.
Fonte: Diário do Comércio
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O período é tradicional também para a famosa “limpeza de gavetas”, quando se deixa para trás o ano de 2010 para começar a pensar e a planejar o ano de 2011.
As duas últimas semanas, apesar da correria de Natal e preparativos para festas e férias, tendem a ser um pouco mais tranquilas em termos de trabalho e obrigações, já que muitas empresas concedem férias coletivas aos funcionários nesta época do ano
O período é tradicional também para a famosa “limpeza de gavetas”, quando se deixa para trás o ano de 2010 para começar a pensar e a planejar o ano de 2011. No entanto, existe um fator relativo ao ano de 2010 que ainda será bem lembrado em 2011: os ganhos auferidos, que precisam ser declarados ao Fisco entre os meses de março e abril.
“Isso quer dizer que, em 2011, o contribuinte pagará o imposto dos rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 2010. Por isso, é imprescindível que as pessoas comecem, desde já, a organizar os documentos que devem ser usados na prestação de contas à Receita Federal do Brasil”, afirma o consultor do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), Jorge Lobão.
Evitando correria
Segundo Lobão, a maioria dos contribuintes sai em busca dos comprovantes às vésperas do período de entrega da declaração. “Na última hora, sempre há um contratempo”, alerta o consultor.
Além dos informes de rendimentos, que são entregues pela fonte pagadora no final de fevereiro de cada ano, existem outros documentos que podem ser separados, com antecedência, e que são de extrema importância na hora do preenchimento dos dados:
•comprovantes de despesas do Livro Caixa (para prestadores de serviços autônomos);
•recibos e notas fiscais relativos a serviços médicos, dentistas, fisioterapeutas, dentre outros da área da saúde;
•comprovantes de pagamento a instituições de ensino regular;
•comprovantes de pagamentos à previdência privada e oficial;
•comprovantes de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais, dentre outros).
Faça simulações
O programa da Receita fica disponível apenas durante o período de entrega, no entanto, desde o início de dezembro, o órgão colocou à disposição do contribuinte uma versão beta do sistema, para que contribuintes, contadores e outros profissionais testem o programa e enviem sugestões para a versão definitiva.
Aproveitar esse período de teste para fazer simulações pode ser uma boa forma de treinar o preenchimento da declaração.
Temporada 2011
De acordo com a Receita Federal, a temporada de entrega da declaração do IR 2011 começa em 1º de março e vai até as 23h59min59seg do dia 29 de abril. Programe-se!
Fonte: InfoMoney
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A proposta de regulamentação profissional substitui a legislação atual.
Fonte: Senado Federal
O Senado aprovou o projeto de lei da Câmara (PLC) 190/10, que regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista. O projeto, que vai à sanção presidencial, também cria o conselho nacional (CAU/BR) e conselhos estaduais específicos para esses profissionais, que, até então, eram representados pelo Conselho Federal (Confea) e pelos Conselhos Estaduais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Creas).
A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara na última terça-feira (16). No Senado, foi apreciada diretamente no Plenário, onde recebeu parecer favorável do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
De acordo com o projeto, o CAU/BR deverá especificar as áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas e as áreas compartilhadas com outras profissões regulamentadas. Caberá ainda à entidade manter um cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo, com o currículo dos cursos oferecidos.
A proposta de regulamentação profissional substitui a legislação atual. De acordo com as entidades profissionais, pela primeira vez os arquitetos terão uma regulamentação própria, totalmente desvinculada da regulamentação profissional de engenheiros.
O PLC 190/10 dispõe que entre as tarefas dos arquitetos estão a direção de obras e a elaboração de orçamento, seja no campo da arquitetura propriamente dita, da arquitetura de interiores ou do planejamento urbano, entre outros.
Para exercer a profissão, o arquiteto e urbanista deverá ter registro profissional no CAU de seu estado. Esse registro permitirá sua atuação em todo o País. Os requisitos para o exercício da profissão serão a capacidade civil e o diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo, emitido por faculdade reconhecida pelo Ministério da Educação. Também deverão registrar-se no CAU as empresas de arquitetura e urbanismo.
Fonte:
Coad
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Atualmente, o teto encontra-se em R$ 48 milhões.
Maria Neves
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7629/10, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que aumenta para R$ 504 milhões o limite de renda bruta para que empresas possam optar pelo regime de lucro presumido para o cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Atualmente, o teto encontra-se em R$ 48 milhões.
Oliveira argumenta que, desde janeiro de 2003, o valor não é corrigido. Ele observa que, em contrapartida, a inflação registrada entre aquela data e dezembro de 2009 foi superior a 48%. Com isso, segundo o deputado, "a natural elevação do faturamento da empresa pode levá-la a sair desse enquadramento, mesmo que não haja nenhum ganho real nas suas receitas".
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- de R$ 48 milhões a R$ 99,6 milhões a alíquota prevista é de 8,4%;
- de R$ 99,6 milhões a R$ 204 milhões, 9,4%;
- de R$ 204 milhões a R$ 360 milhões, 10,4%; e
- de R$ 360 milhões a R$ 504 milhões, 11,4%.
"Desta forma simplifica-se o sistema tributário, tornando-o mais eficiente e eficaz, sem, no entanto, negligenciar a função arrecadatória do tributo", disse Oliveira.
Tramitação
A proposta será analisada em conjunto com o Projeto de Lei 305/2007, do deputado Armando Monteiro (PTB-PE). As propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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