sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

CONGRESSO APROVA "MP 656" ISENTANDO MULTAS DA GFIP (2009 a 2013)



Após muito trabalho por parte da Fenacon, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 656/14 que entre outras alterações, extingue multas da GFIP para Micro e Pequenas Empresas, conforme texto abaixo:

Seção XIV

Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP

Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.

Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.

Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas.

Para evitar que milhões de empresas brasileiras fossem afetadas, desde o início do ano a Fenacon tem sensibilizando os Poderes Executivo e Legislativo, atuado por uma solução quanto às multas recebidas pelo meio empresarial.

O texto foi aprovado à tarde pela Câmara dos Deputados, ao fim da noite pelo Senado Federal e agora segue à sanção presidencial.

Mudanças

No relatório aprovado, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), vários temas foram incluídos, como um novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos).

Um dos acréscimos feitos no Congresso foi a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%. Para as empresas em processo de recuperação judicial, o relatório da MP aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas dívidas com a Fazenda Nacional.

Essas empresas poderão ainda usar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar os débitos. Valerão os prejuízos e bases negativas apuradas até dezembro de 2013. Entretanto, o texto não estipula um limite.

Outro benefício de uso desses prejuízos é para aquelas que aderiram ao parcelamento previsto na Lei 12.996/2014, mas que foram excluídas por não pagarem as antecipações da dívida exigidas.

Agradecimento

O Diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon reafirmou a importância de um extenso e árduo trabalho, que necessitou de muitas reuniões: “Nos sentimos orgulhosos por mais essa conquista para todo o sistema empresarial contábil brasileiro. Fica um agradecimento muito especial ao Ministro Guilherme Afif Domingos, ao Deputado Laércio Oliveira e a todos os que de forma direta ou indireta contribuíram para esse feito”, afirmou.


A Fenacon agora aguarda a sanção presidencial para que isso passe a vigorar efetivamente e assim que disponível encaminhará a redação final do texto aprovado pelo Congresso Nacional.

Fonte: Fenacon Notícias

quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE FAIXA DE FATURAMENTO PARA MEI DE R$ 60mil até R$ 120mil

Nos estudos realizados pela Fundação Geúlio Vargas sobre melhorias tributárias para os pequenos negócios, uma proposta acalenta os sonhos de crescimento de 4,5 milhões de pessoas que já se cadastraram como MEI (Microempreendedor Individual).
Trata-se de figura jurídica que entrou em operação em julho de 2009 para empreendedores que faturam por ano até R$ 60 mil, assegurando direitos previdenciários, nota fiscal e CNPJ com o pagamento de apenas 5% do salário mínimo.
Foi proposta a criação de uma faixa de transição que seria de R$ 60 mil a R$ 120 mil por ano. A contribuição passaria de 5% para 11% do salário mínimo, mantidos R$ 1 para o ICMS ou de R$ 5 para o ISS.
O texto da FGV foi encaminhado pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, ao governo e à Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
Estima-se que os efeitos da criação da faixa de transição para o MEI virar microempresa seja de R$ 570 milhões.
O valor pressupõe que as empresas atualmente no Simples Nacional, nessa faixa de faturamento, cuja atividade seja compatível com as 400 já autorizadas que tenham até um empregado, façam a escolha pelo regime do MEI.
Fonte: DCI-SP

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

USO PROLONGADO DE OMEPRAZOL PODE CAUSAR DEMÊNCIA


Utilizado por quem tem esofagite de refluxo; gastrite; acidez estomacal; úlcera duodenal; úlcera do estômago e outros tratamentos, o omeprazol é o segundo medicamento mais consumido no mundo, da classe dos anti-ulcerosos que reduz a secreção ácida, porém, muitas vezes as pessoas usam esse medicamento sem passar a prescrição médica, o que é um grande problema, pois além da automedicação não ser indicada, o uso prolongado de omeprazol pode levar a demência. É o que atestou um estudo publicado na revista da Associação Médica Americana (JAMA).

O estudo avaliou a relação entre o consumo contínuo (por dois anos ou mais) de doses elevadas de omeprazol, que correspondem a 40 miligramas diários e a falta de vitamina B12 no organismo, que pode levar a problemas neurológicos graves, como demência e anemia.
Durante 14 anos (de 1997 a 2011), os especialistas fizeram a comparação entre um grupo de 25.956 pacientes com diagnóstico de déficit de vitamina B12, com outro de 184.199 pessoas sem esse transtorno, e o estudo apontou que as pessoas que tomaram omeprazol ou similar durante muito tempo tinham 65% mais chances de ter níveis baixos de vitamina B12. Já os pacientes que utilizam o medicamento mediante consultas médicas não precisam se preocupar.
A pesquisa, no entanto, alerta que as pessoas que se automedicam devem, pelo menos, reduzir pela metade a quantidade de remédio, ou ao menos fazer pausas entre um período e outro de uso. Assim, parte da quantidade de vitamina B12 necessária poderia ser recuperada pelo organismo. Porém, independente do estudo, o correto é nunca usar medicamentos sem orientação médica.
CONSCIENTIZAÇÃO
A notícia porém, não surpreendeu os médicos. Segundo o presidente da Seção de Medicina da Família e da Academia de Ciências Médicas de Bilbao, José Antonio Estévez, há mais de 5 anos os profissionaos da saúde vinham ouvindo falar da existência de todos estes efeitos secundários, porém, não é fácil a sensibilização tanto dos profissionais de saúde como dos seus pacientes, fazer o uso mais racional do medicamento.
Ainda de acordo com o especialista, o surgimento do remédio foi uma verdadeira revolução no tratamento de úlceras gástricas - uma das principais indicações do medicamento.
(DOL com informações do site Mundo Conectado)

COMO COLOCAR PARÊNTESES EM NÚMEROS NEGATIVOS NO EXCEL



As configurações de Formatos de Números e Moedas no Windows tem que ser alterados para mostrar em parênteses como números negativos.
Por isso não exibe o "()" em números negativos no Excel.

Segue os passos:
Feche o Excel.
Abre o Painel de Controle (Altere para exibir ícones Grandes) -> Localize Região e Idioma.
Clique no botão Configurações Adicionais...
Na guia Números, em Formato de número negativo altere para (1,1).
Na guia Unidade Monetária, em Formato de moeda negativo altere para ( R$ 1,1).
Clique em Aplicar e OK e pronto!


terça-feira, 2 de dezembro de 2014

APROVADA A PROPOSTA DE PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE EM DINHEIRO DIRETAMENTE AO EMPREGADO



A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio aprovou proposta que permite o pagamento de vale-alimentação, refeição e transporte em dinheiro, diretamente ao empregado.
Essa foi a principal modificação do relator, deputado Angelo Agnolin (PDT-TO), em seu substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 254/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP). “Quem tem melhores condições de decidir a cesta de consumo que mais traz bem-estar é o indivíduo e não o Estado. Se em uma semana, o trabalhador resolveu ir todos os dias a pé para o trabalho e poupar para adquirir uma camisa, por que ele não poderia fazê-lo?”, questionou Agnolin.
Segundo o relator, o atual modelo acaba beneficiando apenas as administradoras dos cartões, que cobram taxas entre 3% e 7% sobre o valor da venda. Agnolin lembrou que o auxílio alimentação pago na Câmara dos Deputados é feito em dinheiro como parte da remuneração de servidores. “Não se tem notícia de os assalariados da Casa estarem reclamando e solicitando um cartão benefício no lugar.”
Vale-cultura 
Agnolin fez uma alteração em seu relatório, a pedido do Ministério da Cultura, para que a nova regra não seja aplicada ao vale-cultura. O benefício de R$ 50 é oferecido por empresas a trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos, e pode ser usado para pagar ingressos de teatro, cinema e shows, e comprar livros e revistas. “O ministério disse que ficaria estranho o vale-cultura sofrer o mesmo tratamento sendo que a argumentação foi feita aos vales de alimentação e transporte”, disse o relator.
Fiscalização
O substitutivo, aprovado no dia 12 de novembro na comissão, manteve a inclusão dos chamados cartões benefício entre os meios de pagamento autorizados pelo Banco Central. Esses cartões costumam ser oferecidos por empresas aos seus funcionários em diversas modalidades – como alimentação, refeição e transporte –, mas não estão mencionados na Resolução3.919/10, do Banco Central, que trata da regulamentação do cartão de crédito. A medida aumentaria, por exemplo, a fiscalização sobre as operadoras desses cartões. Hoje no Brasil três empresas dominam o mercado de vales-alimentação.

Agência Câmara