Atenção para os prazos finais de entrega das declarações em DEZEMBRO/2012:
| Data de | ||
| Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documento | Período de |
| De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
| 7 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social
| 1º a 30/novembro/2012 |
| 7* |
Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal
| Outubro/2012 |
| 10 |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos
| |
de habite-se concedidos.
| 1º a 30/novembro/2012 | |
| 14 |
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita.
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Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do
| ||
Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real e Contribuição Previdenciária sobre a
| ||
Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º
| ||
da Lei nº 12.546, de 2011.
| Outubro/2012 | |
| 21 |
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal
| Outubro/2012 |
| 25 |
DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no
| |
Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das
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Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins
| Dezembro/2012 | |
| 28 |
DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários
| Ano Calendário de 2011 |
| De Interesse Principal das Pessoas Físicas | ||
| 7 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social
| 1º a 30/novembro/2012 |
| 28 |
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias
| Novembro/2012 |
* A Instrução Normativa RFB 1.302/2012 prorrogou para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
Data de apresentação é a data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
