Para a transformação de Sociedade Empresária Limitada em Empresário Individual, a empresa já tem que estar como Unipessoal, ou seja, ter feito a alteração contratual para retirada de sócio(s), ficando apenas o empresário pelo prazo máximo de 180 dias (há casos em que se ultrapassados os 180 dias a empresa é dissolvida administrativamente pela Junta Comercial).
Após esta alteração, entra-se com o pedido de transformação, lembrando que são dois processos simultâneos e vinculados entre si:
1º - Transformação da Ltda. em EI (código 002 e evento 046 na Junta);
2º - Requerimento de Empresário (código 080 e evento 046 na Junta);
3º - Declaração de ME/EPP
No Cadastro Sincronizado (DBE) deverão ser utilizados os seguintes eventos:
202 - Alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ;
220 - Alteração do nome da empresa;
222- Reenquadramento ME ou EPP;
225 - Alteração da natureza juridica;
247 - Alteração do Capital.
No QSA da empresa, EXCLUIR os sócios, já que trata-se de Empresário Individual.
Os demais procedimentos serão obtidos no site da Junta Comercial do seu Estado.
Aqui em Minas é a JUCEMG acesse este documento para se orientar sobre o restante deste processo.
Joelson Veríssimo
Contador 24h
Bom dia, por gentileza quais os eventos que utilizo no DBE para contrato unipessoal?
ResponderExcluirCREIO QUE O 220, 225 E 247
ResponderExcluirCREIO QUE O 220, 225 E 247
ResponderExcluirEu tinha entendido que, quando se faz uma alteração contratual de Ltda para unipessoal, na alteração contratual e DBE iria informar somente a saída dos sócios e o sócio remanescente com o capital sendo todo dele, não haveria alteração no nome da empresa, alteração na natureza jurídica e nem alteração do capital, já q é permitido ficar sem sócio por 180 dias, sendo uma coisa provisória, sendo obrigado a partir dos 180 dias.
ResponderExcluirBoa noite
ResponderExcluirA empresa já está unipessoal, fiz todo procedimento no via rápida da junta comercial , preenchi o DBE e mesmo não colocando nenhum sócio no QSA no DBE , dá como indeferido dizendo que :
ÓRGÃO
MOTIVO
RFB
Consta no QSA sócio com participação no capital social igual a 100%, o que não permitido para esta Natureza Jurídica.
RFB
Natureza jurídica exige a exclusão de todos os integrantes do QSA constantes na base CNPJ.
Pode orientar por favor o que fazer ? Muito obrigada
Bom dia.
ResponderExcluirEstou com o mesmo erro em uma Transformação de Unipessoal para Empresário Inidvidual, e agora tentei com os Eventos: 220;225;221; 247 e 230, e estou aguardando a resposta