quinta-feira, 5 de setembro de 2013
quarta-feira, 4 de setembro de 2013
Alterações na legislação do Simples Nacional
Resolução nº 109
Resolução nº 109 foi aprovada pelo Comitê Gestor e já está em vigor. O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no DOU (Diário Oficial da União), de 28 de agosto de 2013, a Resolução nº 109 que faz mudanças na legislação do Simples Nacional.
Pela publicação, que altera a Resolução CGSN nº 94, a RFB (Receita Federal do Brasil) fica autorizada a não aplicar, até 31 de dezembro de 2015, a exigência de recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor do Simples Nacional, nos pedidos de reparcelamento dos tributos.
A Resolução nº 109 também traz alterações na Resolução CGSN nº 3, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
quarta-feira, 28 de agosto de 2013
RETENÇÕES NA CONSTRUÇÃO CIVIL
RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Sujeita-se à retenção a prestação de serviços mediante empreitada parcial ou subempreitada de obra de construção civil e de empreitada, total ou parcial, ou subempreitada de serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material.
Não se sujeita à retenção, a prestação de serviços de:
I - administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;II - assessoria ou consultoria técnicas;III - controle de qualidade de materiais;IV - fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada;V - jateamento ou hidrojateamento;VI - perfuração de poço artesiano;VII - elaboração de projeto da construção civil vinculado a uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);VIII - ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou outros serviços afins);IX - serviços de topografia;X - instalação de antenas, de ar condicionado, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão;XI - locação de caçamba;XII - locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra;XIII - venda com instalação de estrutura metálica, de equipamento ou de material, com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil;XIV - fundações especiais.
Quando na prestação dos serviços relacionados nos incisos X e XIII acima, houver emissão de nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à mão-de-obra utilizada na instalação do material ou do equipamento vendido, os valores desses serviços integrarão a base de cálculo da retenção.
Havendo, para a mesma obra, contratação de serviço relacionado acima e, simultaneamente, o fornecimento de mão-de-obra para execução de outro serviço sujeito à retenção, aplicar-se-á a retenção apenas a este serviço, desde que o valor de cada serviço esteja discriminado em contrato.
Não havendo discriminação no contrato, aplicar-se-á a retenção a todos os serviços contratados.
Base: Até 31.07.2005, art. 178 a 180 da Instrução Normativa INSS-DC 100/2003. A partir de 01.08.2005 art. 169 a 171 da IN SRP 3/2005.
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Sub-contratação
Havendo subcontratação poderão ser deduzidos do valor da retenção a ser efetuada pela contratante os valores retidos da subcontratada e comprovadamente recolhidos pela contratada, desde que todos os documentos envolvidos se refiram à mesma competência e ao mesmo serviço. Observar, ainda, as obrigações no art. 155 da IN SRP 3/2005, a partir de 01.08.2005.
Retenção por adiantamento
A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços emitido a título de adiantamento estará sujeito à retenção.
Falta de Recolhimento
A falta de recolhimento, no prazo legal, das importâncias retidas configura, em tese, crime contra a Previdência Social previsto no art. 168-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, ensejando a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).
Empresa contratada - compensação consolidada por estabelecimento
A empresa contratada poderá consolidar, num único documento de arrecadação, por competência e por estabelecimento, as contribuições incidentes sobre a remuneração de todos os segurados envolvidos na prestação de serviços e dos segurados alocados no setor administrativo, compensando os valores retidos com as contribuições devidas à Previdência Social pelo estabelecimento.
Percentuais de retenção adicionais - atividades especiais
Quando a atividade exercida pelo segurado empregado na empresa contratante o expuser a agentes nocivos, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o percentual da retenção aplicado sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, emitida a partir 01 de abril de 2003, deve ser acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, respectivamente,perfazendo a alíquota total de quinze, quatorze ou treze pontos percentuais, incidindo sobre o valor dos serviços prestados por esses segurados.
RETENÇÃO IRRF
RETENÇÃO IRRF – 1%
A alíquota de 1% sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; e por locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado.
O código DARF para os Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica é: 1708.
Prazo de recolhimento: até 31.12.2005, no terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores. A partir de 01.01.2006, conforme artigo 47, da MP 252/2005, até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Excepcionalmente, para os meses de dezembro de 2006 e 2007, e janeiro de 2007 e 2008, terão data diferenciada para recolhimento.
Aplica-se, também, aos rendimentos pagos ou creditados pela prestação de serviços de transporte de valores.
Base Legal: RIR/99: Art. 649; ADN Cosit nº 09/90; ADN Cosit nº 06/00; RIR/99: Art. 649; RIR/99: Art. 650, RIR/99: Art. 865, II
quinta-feira, 22 de agosto de 2013
Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 109 (Sobre reparcelamento do Simples)
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 109, de 20/08/2013, remetida para publicação no DOU. Pela resolução, a Receita Federal fica autorizada a não aplicar, até 31/12/2015, nos pedidos de reparcelamento do Simples Nacional, a exigência de recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor, previsto no § 1º do art. 53 da Resolução CGSN nº 94 – Regulamento do Simples Nacional.
Pelo Regulamento (art. 53), a empresa pode solicitar até 2 (dois) reparcelamentos.
Atualmente, a empresa que solicitou parcelamento de débitos do Simples Nacional na Receita Federal está pagando o valor mínimo de R$ 300,00 (Trezentos Reais). Nos próximos meses haverá a consolidação e, consequentemente, passará a ser exigido o valor real da parcela.
Foram aprovadas na mesma reunião:
a) Criação do Escritório Regional do Simples Nacional em Recife. Atualmente há em operação os Escritórios Regionais em Curitiba e São Paulo.
b) Disposições relativas ao cancelamento de documentos fiscais, estabelecendo que os efeitos, para efeito de cálculo dos valores devidos, retroagem ao mês originário da transação;
c) Autorização para que a Receita Federal, Estados e Municípios utilizem, até 31/12/2014, os sistemas tradicionais de lançamento fiscal para os fatos geradores ocorridos a partir de 2012. Para os fatos geradores até o ano de 2011, essa autorização terá vigência até 31/12/2013, em virtude da entrada em produção do Sefisc – Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional;
d) Diretrizes para que Estados e Municípios registrem as fases e fatos relativos à exigência do crédito tributário nos sistemas de controle do contencioso administrativo, na forma a ser estabelecida pela Secretaria-Executiva, com relação aos lançamentos efetuados no Sefisc.
Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
Empresas incluídas na desoneração da folha de pagamento devem entregar a EFD-Contribuições
Foi publicada no Diário Oficial de hoje,
22-8-2013, a Instrução Normativa 1.387 RFB, de 21-8-2013, que altera
dispositivos da Instrução Normativa 1.252 RFB, de 1-3-2012 ,
que instituiu a EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições
incidentes sobre a Receita), que contém, dentre outras, informações sobre a
Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita, de que trata a Lei
12.546, de 14-12-2011.
Dentre as alterações, foi estabelecido que ficam
obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, em relação à Contribuição
Previdenciária sobre a receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir
de 1-4-2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as demais atividades
relacionadas nos artigos 7º e 8º, e no Anexo II, todos da Lei 12.546/2011.
Portanto, as empresas que passaram a recolher a
contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição à contribuição
de 20% sobre a folha de pagamento devem apresentar a EFD-Contribuições.
A Receita Federal, entre outras disposições, prorroga para o 10º dia útil do mês de setembro de
2013, o prazo de apresentação da EFD – Contribuições relativa a fatos geradores
ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013, para os importadores
e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização de cervejas de malte e
cervejas sem álcool, em embalagem de lata, classificadas nos códigos 2203.00.00
e 2202.90.00 Ex 03, da Tipi.
A IN 1.387 adia
para 2014 a obrigatoriedade de adoção e escrituração da EFD – Contribuições, em
relação às Contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, pelas instituições
financeiras e equiparadas, pessoas jurídicas que tenham por objeto a
securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, operadoras de
planos de assistência à saúde e empresas particulares que exploram serviços de
vigilância e de transporte de valores.
A pessoa jurídica
sócia ostensiva de Sociedades em Conta de Participação (SCP), em relação aos
fatos geradores ocorridos a partir de 2014, deverá transmitir a EFD –
Contribuições separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD -
Contribuições da sócia ostensiva.
Fonte: COAD
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