DIRF 2018 - Prazo de entrega até 28/02/2018

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1757/2017, que altera regra relativa à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2018.

Esse ato normativo determina a obrigatoriedade de declaração dos valores pagos, referentes aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta às entidades imunes e isentas pelo fornecimento de bens e serviços.

A apresentação da Dirf 2018 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A Dirf 2018 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2018 por meio do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2018 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio nainternet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil

CÂMARA DE BELO HORIZONTE APROVA AUMENTO DE IMPOSTOS

Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram, com restrições ao texto original, o projeto de Lei 387/2017, que amplia a lista de serviços tributados pelo município e aumenta a carga tributária na capital mineira. A votação realizada ontem (23/10), em segundo turno, alterou as leis municipais nº 6.808/1994, 8725/2003 e 9303/2007, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), se adaptando assim à legislação federal.

O texto aprovado eleva as alíquotas incidentes sobre os serviços de leasing e de administração de cartões de débito e crédito. Se sancionado pelo Poder Executivo Municipal, as alíquotas passarão de 3% para 5%.

Durante a aprovação do projeto foram levantadas questões como o aumento de impostos no período de crise econômica do país. Alguns parlamentares lembraram que a elevação de tributos desincentiva micros e pequenas empresas, impactando os empregos, os investimentos futuros e o crescimento do Estado.

Alguns serviços foram rejeitados e retirados do texto inicial, como:

(1) Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres;

(2) Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(3) Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado);

(4) Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres;

(5) Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Entre os novos itens aprovados na votação em Plenário estão:

(1) Florestamento, reflorestamento, semeadura, plantio e serviços congêneres;

(2) Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;

(3) Composição gráfica e fotocomposição;

(3) Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento de objetos;

(4) Guincho intramunicipal e guindaste;

(5) Serviços de transporte;

(6) Traslado de cadáveres.

O projeto segue para sanção do prefeito de Belo Horizonte e posterior publicação no Diário Oficial do Município.

ADESÃO AO PERT PRORROGADA PARA 31/10/2017

ATENÇÃO:

A adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), foi prorrogada para 31/10/2017.

A PGFN responde as principais dúvidas em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias_carrossel/pgfn-responde-principais-duvidas-sobre-o-pert

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Como controlar e reduzir os gastos de um Condomínio com o auxílio de um Contador?

Em períodos de crise ou de bonança, ter atenção aos custos e despesas, é algo essencial para a manutenção e sustentação de qualquer Condomínio.

Alguns síndicos e membros da diretoria, muitas vezes por desorganização ou devido à sobrecarga causada pelas demais atividades que suas funções exigem, não apenas possuem dificuldades com o planejamento e o orçamento, como em muitos casos, chegam até mesmo a desconhecer por completo a realidade da saúde financeira do Condomínio. Alguns literalmente não sabem de onde vem e para onde vão os recursos!

Você sabia que é essencial realizar uma gestão segura das contas a receber e a pagar, bem como dos estoques? Por que? Simples! Essas variáveis impactarão diretamente na necessidade de recursos para manter o fluxo de caixa saudável, fator esse que por ser deixado de lado, leva muitos Condomínios a passar por sérias dificuldades financeiras!

Além disso, contar com o auxílio de um Contador e manter a escrituração contábil de forma regular e em dia, com o registro de toda a movimentação financeira e das operações realizadas, ajuda os condôminos a ter os relatórios e demonstrativos financeiros entregues em tempo hábil para que seja possível a utilização dos mesmos nas tomadas de decisão em reuniões e assembleias, por exemplo, sobre em qual área deve-se realizar investimentos, se haverá a necessidade de cobranças de taxas extras, em que setor é possível cortar despesas, etc.

Para que você e seu Condomínio não cometam esses erros, recomendo que você comece refletindo sobre dois pontos básicos:

O Condomínio possui o real controle das suas finanças?

Todas as contas a receber e a pagar do Condomínio são registradas? Esses registros são identificados de acordo com os diferentes meios de pagamentos (dinheiro, cheque, cartão de débito ou crédito, etc.) em uma planilha simples ou em um software de gestão? O Condomínio consegue identificar de forma clara qual o saldo devido por cada condômino e qual o saldo a pagar devido a cada fornecedor? Se as respostas para as perguntas acima forem todas sim, já estamos começando bem!

Por meio da DRE (Demonstração de Resultado do Exercício) que pode ser preparada pelo seu Contador regularmente, também é possível analisar mais profundamente as informações e estabelecer métricas e metas financeiras para o Condomínio no curto e médio prazo.

Há desperdícios no Condomínio que poderiam ser evitados?

Gastos que poderiam ser evitados ou postergados com materiais de limpeza e escritório, por exemplo, ou com serviços contratados e executados de forma desnecessária, geram despesas e custos que podem ser extremamente nocivos para as finanças condominiais.

A instalação de sensores de presença nas áreas comuns para acionamento da luz, por exemplo, é um investimento que costuma gerar economia no curto ou médio prazo. Verificar constantemente a presença de vazamentos e reaproveitar a água da chuva, também são medidas que ajudam muito a diminuir os custos com serviços de abastecimentos

É importante também prestar atenção aos desperdícios de horas dos funcionários causados por processos internos que poderiam ser aprimorados ou automatizados. Afinal, tempo é dinheiro! Certo!?

Fique atento(a)!

Fonte: Portal Contábeis.com

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JUCEMG E SEF/MG EM GREVE

Desde o dia 28 de agosto, o atendimento realizado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) está paralisado devido à adesão à greve proposta pela associação dos servidores. 

A presidente da Associação dos Servidores da Jucemg (Asjuc), Alessandra Araújo, explica que eles estão sem reajuste, não receberam a gratificação garantida pelo Estado no acordo de 2015 e lutam para manter a atual política do vale-alimentação, que está prestes a mudar. “A proposta é, em vez do vale, pagar por meio da folha, mas vinculando esse benefício a metas de produtividade, que ainda não sabemos quais serão”, afirma. A categoria luta por aumento. “O Estado diz que não tem dinheiro para reajustar salários, mas autoriza contratação de terceirizados”, questiona Alessandra. Segundo ela, são 180 servidores concursados em Minas Gerais e, aproximadamente, 300 terceirizados. Outra reivindicação é o combate ao assédio moral.

O mesmo tem acontecido com o atendimento prestado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

Devido a estes fatos, as solicitações de formalização, abertura, transformação, alteração, fechamento, certidões negativas e qualquer outro documento que dependa de registro na JUCEMG e SEF/MG estão comprometidas. Segundo o atendimento da JUCEMG, Estão trabalhando com apenas 30% dos profissionais responsáveis pelos registros e quando a greve acabar, serão mais de 7mil processos para análise e registro.

A Contador 24h sempre à disposição de seus clientes, está atenta e informando qualquer novidade, portanto, pedimos a compreensão de todos pela demora no cumprimento das atividades relacionadas aos expedientes destes órgãos.

Atenciosamente,

JOELSON VERISSIMO

CONTADOR 24H