PASSO-A-PASSO TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (JUCEMG)

1º PROCESSO: Empresário individual ou Empreendedor individual

1º Passo: Acessar o Portal de Serviços http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/

2º Passo: Efetuar o login no Portal digitando seu CPF e senha. 3º Passo: Clicar em Integrador.

4º Passo: Clicar em Gerar Novo FCN/REMP. 5º Passo: Selecionar a natureza jurídica 2135 - EMPRESÁRIO.

6º Passo: Selecionar o ato 002 – ALTERAÇÃO.

7º Passo: Selecionar o evento 046 – TRANSFORMAÇÃO.

8º Passo: Se possuir filiais e for extingui-las, incluir o evento adequado e específico de extinção de filial.

9º Passo: Na pergunta “Possui DBE de Matriz?”, marcar NÃO e clicar em avançar.

10º Passo: Preencher os dados solicitados e clicar em avançar, até concluir o preenchimento.

11º Passo: Pagar o DAE (Documento de Arrecadação Estadual).

13º Passo: Anexar cópia autenticada em cartório de documento de identidade do empresário/empreendedor individual, se este não for assinar digitalmente o processo.

Observações:

a) os dados utilizados para preenchimento do REMP são os do empresário/empreendedor individual antes da transformação;

b) caso a empresa a ser transformada esteja cancelada administrativamente, proceder à reativação em ato anterior ao da transformação;

c) caso a empresa for transferir a sede para outra unidade da federação, a alteração deverá ser feita em ato anterior ou posterior ao da transformação.

2º PROCESSO: Sociedade empresária limitada

1º Passo: Realizar consulta de viabilidade do nome empresarial para o novo tipo jurídico, disponível no link http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/.

2º Passo: Realizar a coleta de dados no Cadastro Sincronizado Nacional, no site da Receita Federal do Brasil e gerar o DBE (Documento Básico de Entrada). Se a empresa for ser enquadrada como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), deverá informar o porte no CadSinc.

3º Passo: Acessar o Portal de Serviços http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/ 4º Passo: Efetuar o login no Portal digitando seu CPF e senha. 5º Passo: Clicar em Integrador.

6º Passo: Selecionar a natureza jurídica 2062 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, o ato 090 – CONTRATO e o evento 046 – TRANSFORMAÇÃO.

7º Passo: Se a filial será mantida, incluir o evento correspondente, além de adicionar ao Contrato social cláusula informando NIRE, CNPJ e endereço completo desta.

8º Passo: Incluir o evento 315 (Enquadramento de Microempresa) ou o evento 316 (Enquadramento de Empresa de Pequeno Porte) no módulo integrador, caso a empresa for ser enquadrada no correspondente porte.

9º Passo: Preencher os campos solicitados nas telas seguintes e, após, clicar em concluir.

10º Passo: Pagar o DAE.

11º Passo: Elaborar o contrato social que deverá conter, além das cláusulas contratuais obrigatórias, as seguintes informações:

- no preâmbulo, deverão ser informados os dados do empresário/empreendedor individual e a decisão de transformação do tipo jurídico;

- deverá constar do instrumento que o acervo patrimonial da empresa será utilizado na formação do capital da sociedade;

- se o capital for formado unicamente com o acervo patrimonial, deverá ser feita a transferência das cotas do empresário/empreendedor individual para o(s) sócio(s) admitido(s); - em relação ao porte da empresa, poderá vir apenas com a expressão ME ou EPP junto do nome empresarial ou apenas uma cláusula no contrato dispondo sobre o enquadramento ou, ainda, a declaração de enquadramento como um anexo deste processo.

Observações:

a) o contrato deverá conter o visto do advogado de forma digital, salvo se a empresa for ser enquadrada como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte);

b) se o empresário possuir filiais e desejar mantê-las na sociedade, incluir no contrato social cláusula informando NIRE e endereço completo delas;

c) a data de início das atividades será aquela constante da inscrição da empresa transformada (empresário/empreendedor individual);

d) há no site da Jucemg modelo da declaração de enquadramento de ME e de EPP. Não se pode informar na declaração o NIRE e a data do NIRE, mas é necessário informar o CNPJ da empresa.

12º Passo: Anexar ao processo cópia autenticada em cartório do documento de identidade de todos os sócios e do administrador, se estes não forem assinar o processo digitalmente.

13º Passo: Acessar o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) e clicar no

PORTAL DE SERVIÇOS.

14º Passo: Clicar no link REGISTRO DIGITAL e, em seguida, no link

SOLICITAR NOVO REGISTRO.

15º Passo: Preencher os campos solicitados.

16º Passo: Colher as assinaturas digitais devidas e enviar o processo,

digitalmente, para a Jucemg.

Observações finais:

a) os processos são distintos, mas devem tramitar de forma conjunta;

b) é de fundamental importância a consulta à Instrução Normativa nº 10, de 06/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração;

c) anexar a(s) procuração(ões), se necessária(s) – verificar modelos no site da Jucemg. Ler os últimos boletins informativos (menu Informações – Informativo). d) consultar no site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br), no link CONSULTA DE PROTOCOLO, a decisão sobre o pedido de registro/arquivamento dos documentos;

e) se aprovado o pedido, retirar os documentos registrados, acessando o Portal de Serviços e clicando em Retirar Documentos - Certidões e documentos aprovados (Via Única). É permitido efetuar o download do documento 2 vezes, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 3 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), de 06/12/2013, no período de até 30 dias após a sua disponibilização no site, conforme artigo 78 do Decreto 1.800/96, por isso sugere-se que salve o arquivo em local seguro.

Fonte: JUCEMG