A TAXA DE INCÊNDIO DA MINHA EMPRESA NÃO CHEGOU E QUANDO CONSULTO A SEF/MG NÃO HÁ NADA PARA PAGAR...

TAXA DE INCÊNDIO MG

Orientações para caixas escolares, prestadores de serviço e condomínios residenciais

Existem situações em que não há incidência da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio e consequentemente o contribuinte não está obrigado a efetuar o pagamento do tributo.

As situações de não-incidência referentes à Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio são:

1. Caixas escolares, associação civil de direito privado sem fins lucrativos que funcionam nas escolas públicas e que cujas atividades não se desvinculam da própria atividade da administração escolar;

2. Prestadores de serviço que prestam serviço de caráter pessoal, na própria residência, sem utilização de área delimitada e sem empregados, fazendo com que sua atividade não descaracterize a edificação residencial;

3. Condomínios residenciais.

Em razão da multiplicidade e variedade de atividades que devem ser inscritas no CNPJ, podem ocorrer inclusões indevidas, no cadastro da SEF/MG, de pessoas que não estariam sujeitas à incidência da taxa de incêndio.

Aqueles que se enquadrarem em alguma das situações acima, deverão entregar à SEF/MG o requerimento acompanhado da documentação devida, conforme o caso. A entrega deve ser feita na Administração Fazendária (AF) do seu município.

Em Belo Horizonte, o endereço da AF é: Rua da Bahia, 1816 – Bairro Lourdes.

Os endereços das AF no interior podem ser obtidos neste website ou pelos Canais de Atendimento da SEF/MG.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)

Fonte: SEF/MG