Entrega da Damef/VAF deve ser feita até 30 de maio de 2014

A Secretaria de Estado de Fazenda já está recebendo a transmissão eletrônica da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (Damef/VAF), conforme previsto na Portaria SRE nº 126, de 14 de fevereiro de 2014. O prazo final para a entrega das declarações é 31 de maio e aproximadamente 85 mil empresas inscritas no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), nos regimes de recolhimento débito e crédito, isento ou imune, relativa ao exercício de 2014, ano-base 2013, estão obrigadas a declarar. 

A partir da entrega da Damef/VAF, a Secretaria de Estado da Fazenda fará a apuração do índice de participação que cada município mineiro terá no total da receita proveniente da arrecadação do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) exportação.

O coordenador de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Fazenda, Luiz Antônio Soares, recomenda às empresas enquadradas na portaria que antecipem sua transmissão, sem deixar para a última hora, e evitando, dentre outros problemas, a sobrecarga no sistema de transmissão ou a aplicação de multas por atraso.
Para o coordenador, a omissão na entrega da declaração é extremamente prejudicial ao município de localização do estabelecimento do contribuinte, pois impossibilitará o repasse dos valores de ICMS e IPI arrecadados pelo Estado e pela União. A multa para quem deixar de enviar as informações à Secretaria de Estado de Estado de Fazenda varia de 100 a 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemg), conforme previsto no artigo 215 do Regulamento do ICMS. Para o exercício de 2014, a Ufemg vale R$ 2,6382.

Simples Nacional - Segundo o coordenador de Assuntos Municipais da SEF, a obrigação da entrega da Damef/VAF não se aplica a contribuintes participantes do Simples Nacional. Nesse caso, os contribuintes devem entregar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e Declaração Anual do Simples Nacional (DAS-Simei) à Receita Federal, que posteriormente repassará às secretarias estaduais de Fazenda os dados e valores necessários à apuração dos índices de participação dos municípios.

Para colaborar com a remessa da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal, a Secretaria de Estado de Fazenda mantém parceria com as prefeituras no sentido de incentivar e cobrar de contribuintes e contadores a transmissão das declarações, já que através dela se apura o Valor Adicionado Fiscal (VAF) municipal e, conseqüentemente, o índice de participação de cada município nos repasses de receita do ICMS e do IPI. As informações são da Agência Minas. 
Fonte: Diário do Comércio