Nas aquisições de mercadorias em outro Estado é devido ao MEI o pagamento do ICMS antecipado ao Estado?

Resposta à pergunta do nosso estimado MEI Jeferson de Brasília em 09/09/2013:

Jeferson/DF: Nas aquisições de mercadorias em outro Estado é devido ao MEI o pagamento do ICMS antecipado ao Estado? 

Contador 24h: Sim. O ICMS antecipado deverá ser recolhido antes da entrada no território deste

Estado, de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior,

destinadas a o Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei

Complementar nº 123/06.