A PBH comunicou através do seu site no dia 18/12/2012, que foi publicada a Portaria SMF 016/2012 excepcionalmente prorrogando os prazos de entrega da DES dos fatos geradores ocorridos nas referências de 09 a 12/2012, 01/2013 e da entrega anual – período compreendido entre os dias 1º de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012.
Os novos prazos são:
- 20/02/2013 - As referências de setembro/12, outubro/12 e da DES anual – período compreendido entre os dias 1º de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012;
- 20/03/2013 - As referências de novembro/12, dezembro/12 e janeiro/13.
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