Encargos Sociais Sobre a Folha de Pagamento

1. Introdução

Além do salário, vários outros custos devem ser calculados ou estimados de modo que se conheça a real dimensão do custo da mão de obra.

Certos encargos são fixados por lei como um percentual fixo sobre a folha de pagamento. No entanto, a maioria tem que ser calculada a partir de estimativas que envolvam desde o número de dias efetivamente trabalhados, até as estatísticas sobre taxa de natalidade, acidentes no trabalho, número de conduções tomadas pelo trabalhador, etc.

O presente trabalho tem por finalidade apresentar, um roteiro básico dos principais encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Neste trabalhos não consideraremos benefícios não obrigados por lei, tais como, assistência médica, previdência privada, refeição, entre outros.

2. Cálculo dos Encargos

O recolhimento previdenciário das empresas em geral corresponde à aplicação das seguintes alíquotas, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados:

a) 20% referente ao INSS Patronal para as empresas NÃO optantes do Simples Nacional;

b) 1%, 2% ou 3% referente a Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e contribuição adicional, se for o caso, variando conforme o grau de risco, acrescido do Fator Acidentário dePrevenção (FAP) a partir de janeiro/2010; e

c) geralmente 5,80% de contribuição variável de Outras Entidade (Terceiros), destinada às entidades SENAI, SESC, SESI, etc., onde o INSS se incumbe de arrecadar e repassar.

2.1. Enquadramento no SAT/RAT

O Risco de Acidente do Trabalho (RAT) é o seguro obrigatório, instituído por lei, mediante uma contribuição a cargo exclusivo da empresa, sobre a folha de pagamento, que se destina à cobertura de eventos resultantes de acidente do trabalho.

A alíquota aplicada sobre o valor da Folha de Pagamento para a cobertura deste seguro pode ser:

- 1% para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;

- 2% para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;

- 3% para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.

O grau de risco que cada empresa está enquadrada é determinado pelo Código de Atividade Ecônomica constante no Cartão do CNPJ, em tabela divulgada pelo Ministério doTrabalho, de acordo com a média apurada nos registros dos Acidentes de Trabalho.

A partir de janeiro/2010 entrou em vigor o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O Fator Acidentário Prevenção (FAP) consiste em um multiplicador variável num intervalo 0,5000 a 2,0000, aplicado com quatro casas decimais, a ser aplicado sobre a alíquota RAT de 1%, 2% ou 3%.

Neste sentido, as alíquotas do RAT poderão ser reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100% em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferida pelo FAP.

Não há tabela divulgada do FAP, dessa forma, cada empresa deve acessar o sítio da Previdência Social e verificar qual a sua alíquota de majoração.

Para efeito desse trabalho, para apuração dos encargos sociais (Tabela “A”), vamos adotar o percentual de 2%, sem considerar a alíquota FAP de majoração. Lembramos que cadaempresa deve levar em consideração o seu próprio enquadramento e alíquota.

2.2. Outras entidades (Terceiros)

Para o cálculo das contribuições, para outras entidades (terceiros), cada empresa deverá enquadrar-se em um dos FPAS e, com base nesse código, saberá qual o percentual derecolhimento a que estará sujeita, conforme orientações administrativas do INSS.

Para apuração dos encargos sociais (Tabela “A”), será considerada uma alíquota de 5,8% para as empresas em geral.

Lembramos mais uma vez que cada empresa deve levar em consideração o seu próprio enquadramento e alíquota.

3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Todas as empresas são obrigadas a depositar, até o dia 7 de cada mês, o FGTS dos funcionários, correspondente a 8% da remuneração de cada trabalhador, incluídas naremuneração as horas-extras, 13º Salário, etc.

Salientamos que o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho previsto em lei, tais como:

a) auxílio-doença de até15 dias;

b) durante todo período de afastamento por acidente de trabalho;

c) licença-maternidade;

d) licença-paternidade.

4. Encargos Básicos - Tabela “A”

Nesta tabela foram reunidas as contribuições incidentes sobre o total da Folha de Pagamento, no decorrer do mês, aos empregados.

Tabela “A”
Contribuição à Previdência Social (INSS)	20%
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)	8%
Salário-Educação	2,5%
SENAC/SESC	1,5%
SENAI/SESI	1%
SEBRAE	0,6%
INCRA	0,2%
Risco de Acidente do Trabalho (RAT)	2%
TOTAL	35,80%

5. Tabela “B” - Encargos que Recebem a Incidência da Tabela “A”

A Tabela “B” é constituída de encargos pagos diretamente ao funcionário, incluídos na folha de pagamento e por isso sofrem a incidência dos encargos da Tabela “A”.

O ponto de partida para o cálculo desses encargos é a determinação do número de dias produtivos do trabalhador em um ano de 365 dias.

Para se chegar a esse número é necessário determinar o número de dias não trabalhados no ano, ou seja, de férias, descanso semanal remunerado (DSR), feriados e de faltas abonadas legalmente.

Considerando 365 dias do ano, menos 52 domingos, 25 dias de férias (veja letra “b” a seguir), e, em média, 12 dias entre feriados e dias santificados além, do feriado estadual, temos:

Dias úteis: 365 - (52 + 25 + 12) = 365 - 89 = 276

a) Repouso Semanal Remunerado (RSR)

O (RSR), constituído de 52 domingos anuais e 12 feriados, pode ser calculado da seguinte forma:

RSR = 52 + 12 = 64 / 276 = 0,2319 x 100 = 23,19%

b) Férias

As férias foram calculadas à base de 25 dias, embora o direito do empregado corresponda a 30 dias, posto que, no período de 30 dias de gozo há, em média, 4 domingos e 1 feriado intercalados.

Férias: 25 / 276 = 0,0905 x 100 = 9,05%

Para o cálculo do 1/3 Constitucional sobre as férias, deve ser considerado os 30 dias de férias:

30 / 276 = 0,1086 / 3 = 0,0362 x 100 = 3,62%

Férias + 1/3 constitucional = 9,05 + 3,62% = 12,67%

c) Feriados

Para o cálculo dos feriados (7 nacionais, 1 estadual e 4 municipais), temos:

Total de feriados no ano = 12 = 12 / 276 = 0,0434 x 100 = 4,34%

Nota:

Lembramos que os dias em que se comemora o Carnaval não se encontram discriminados entre os feriados oficiais, exceto para o Estado do Rio de Janeiro que, a terça-feira é feriado (Lei nº 5.243/08).

d) Aviso Prévio

Vamos considerar neste exemplo que em média a rotatividade de funcionários seja de 1 ano e que o Aviso-Prévio seja Indenizado, onde teremos o seguinte:

30 dias / 276 = 0,1086 x 100 = 10,86%

e) 13º Salário

Considerando que o valor do 13º salário corresponde a 30 dias de trabalho e, que o ano de 365 dias, tem 276 dias úteis, temos como encargo dessa verba:

30 / 276 = 0,1086 x 100 = 10,86%

f) Auxílio-Doença e Acidentes de Trabalho

Em se tratando de afastamento, seja por doença ou acidente, a empresa paga os 15 primeiros dias desse afastamento e, a partir do 16º dia, o mesmo é custeado pelo INSS.

Para este item utilizaremos dados estatísticos divulgados pelo IBGE onde há uma incidência de 35% de casos de auxilio doença e/ou acidente de trabalho. Logicamente que essepercentual pode variar em razão de campanhas desenvolvidas em cada empresa, na qual se reduzirá o número dos afastamentos, seja por doença ou por acidente de trabalho.

15 x 0,35 = 0,0190 x 100= 1,90

g) Licença-Paternidade

Pela legislação todo funcionário tem o direito de ausentar-se do serviço por cinco dias quando do nascimento de filho.

Para este item também utilizaremos dados estatísticos do IBGE, onde em média nascem filhos de 1,5% dos trabalhadores no período de um ano. Dessa forma, poderá ser adotado oseguinte cálculo:

5 dias de licença-paternidade ÷ 30 dias/mês = 0,17

0,17 x 0,015 x 100 = 0,02%.

Com isto formamos a tabela B:

TABELA “B”
09 - Repouso Semanal Remunerado	23,19%
10 – Férias + 1/3 Constitucional	12,67%
11 – Feriados	4,34%
12 - Aviso Prévio Indenizado	10,86%
13 - 13º Salário	10,86%
14 - Auxílio-Doença - 15 dias	1,90%
15 - Licença-paternidade	0,02%
Total	63,84%

5.1. Empresas NÃO optantes pelo SIMPLES Nacional

Para as empresas não optantes pelo SIMPLES Nacional para determinação da taxa de incidência da Tabela “A” sobre a Tabela “B”, deve ser obtido da seguinte forma:

Total de encargos da Tabela “A” x Tabela “B”: 0,3580 x 0,6384 = 0,2285 x 100 = 22,85%

5.2. Empresas optantes pelo SIMPLES Nacional

Para definição da taxa de incidência de Tabela “A” sobre a Tabela “B”, para as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, deve ser levado em consideração a atividade daempresa e o Anexo a qual estiver enquadrada. Vamos considerar aqui os Anexos I, II e III, onde a empresa estará sujeita somente ao encargo sobre a folha de pagamento de 8% deFGTS.

Assim, temos:

Taxa de incidência de Tabela “A” sobre Tabela “B” = 0,08 x 0,6384 = 0,05107 x 100 = 5,11%

6. Tabela “C” - Encargos Sociais - Rescisão - FGTS

6.1. Depósito por dispensa sem justa causa

Assumimos que a empresa pague um valor mensal referente ao depósito por dispensa sem justa causa igual a 40% do recolhimento do FGTS do mês, o percentual a ser considerado:

Incidência do FGTS sobre a Tabela “B”

40% (Multa) x (8% x 63,84% + 8%)

0,4 x (0,08 x 0,6384 + 0,08) = 0,0524

0,4 x 0,0524 x 100 = 2,10%

6.2. Adicional da LC nº 110/01 – 10% referente as perdas do Plano Collor e Verão

Referente ao recolhimento da Contribuição Social de 10% do FGTS, o percentual a ser considerado:

10% (Multa) x (8% x 63,84% + 8%) = 0,1 x (0,08 x 0,6384 + 0,08) =

= 0,1 x 0,1310 = 0,0131

0,0131 x 100% = 1,31%

7. Resumo dos encargos sociais sobre a Folha de Pagamento das empresas NÃO optantes optantes pelo SIMPLES Nacional

Resumo dos Encargos Sociais do Empregador

TABELA “A”
01 – INSS	20%
02 - SENAC/SESC	1,50%
03 - SENAI/SESI	1%
04 – SEBRAE	0,60%
05 – INCRA	0,20%
06 - Salário-Educação	2,50%
07 – RAT	2%
08 – FGTS	8%
Total	35,80%

TABELA “B”
09 - Repouso Semanal Remunerado	23,19%
10 – Férias + 1/3 Constitucional	12,67%
11 – Feriados	4,34%
12 - Aviso Prévio Indenizado	10,86%
13 - Auxílio Doença - 15 dias	1,90%
14 - 13º Salário	10,86%
15 - Licença-paternidade	0,02%
Total	63,84%

TABELA “C”
16 - Multa rescisória de 40% do FGTS nas dispensas sem justa causa	2,10%
17 - Adicional 10% referente a Lei Complementar nº 110/01	1,31%
Total	3,41%
Incidências da Tabela (“A” sobre a Tabela “B”) + a soma das Tabelas “A” + “B” + “C” (0,3580 x 0,6384) = (22,85%) + 35,80% + 63,84% + 3,41% = Total dos Encargos = 125,90%

8. Resumo dos encargos sociais sobre a Folha de Pagamento das empresas OPTANTES pelo SIMPLES Nacional enquadradas nos Anexos I, II e III

Resumo dos Encargos Sociais do Empregador, Optante pelo SIMPLES Nacional

TABELA “A”
01 – INSS	-
02 - SESI/SESC	-
03 - SENAI/SENAC	-
04 – SEBRAE	-
05 – INCRA	-
06 - Salário-Educação	-
07 - Risco Acidente Trabalho (RAT)	-
08 – FGTS	8%
Total	8%

TABELA “B”
09 - Repouso Semanal Remunerado	23,19%
10 – Férias	12,67%
11 – Feriados	4,34%
12 - Aviso Prévio Indenizado	10,86%
13 - Auxílio-Doença – 15 dias	1,90%
14 - 13º Salário	10,86%
15 - Licença-paternidade	0,02%
Total	63,84%
TABELA “C”
16 - Multa rescisória de 40% do FGTS nas dispensas sem justa causa	2,10%
17 - Adicional 10% referente a Lei Complementar n° 110/01	1,31%
Total	3,41%
Incidências da Tabela (“A” sobre a Tabela “B”) + a soma das Tabelas “A” + “B” + “C” (0,08 x 0,6384) = (5,11%) + 8,0% + 63,84% + 3,41% = Total dos Encargos = 80,36%

Fonte pesquisada: Cenofisco.

CONDOMÍNIO BRASIL: Uma reflexão tributária/administrativa num País rico e desgovernado!

O tal do Simples Nacional atual está ficando complicado demais!
Surgem propostas para melhorar o regime, mas, ainda sim, seria muito bem vinda uma reforma tributária de verdade, que pudesse extinguir os demais regimes e se estabelecer o IU (Imposto Único) para todas as empresas brasileiras, independente de seu porte.
Há de se fazer muito pelo sistema tributário brasileiro, que está capenga há anos, limita o crescimento das empresas, impede a concorrência legal e sobrecarrega o consumidor final.
Isso sem falar que prejudica e muito o trabalho dos escritórios e seus contadores, que são obrigados a "servir" ou melhor "prover" o governo de informações estratégicas, para uma arrecadação cada vez mais pantagruélica e "traduzir", o que a atual legislação "escrita em grego" quer dizer, para o contribuinte.

Sou muito descontente com este governo, que além de corrupto é uma caixa de surpresas pretas, como nunca se viu na história deste País.

Será que vamos assistir passivamente o aumento da gasolina de R$ 2,80 para R$ 3,20 o litro?
Vamos bater palmas para um delator premiado que entrega a metade de um governo "novamente"?
Cruzaremos os braços e vamos esperar cair a solução do céu?
O que devemos fazer para que mudanças ocorram?
Votar adianta? (quase metade do Brasil não votou neste governo e daí?)

Sinceramente, o Brasil está de dar dó!
Já li em algumas redes sociais, que estão organizando um protesto geral para o dia 15/02 ou 15/03/2015 (não me lembro mais), como aconteceu anteriormente, só que desta vez, irão pedir a cabeça da chefe do Estado como em 29/09/1992, no Impeachment do "Caçador de Marajás".

O País está entregue ao caos, sem rumo, sem pressa, sem pai, nem mãe, está como um menino abandonado na Febem e infelizmente, tem gente ganhando com isso.

Tem gente ganhando parte dos 5 meses que trabalhamos por ano só para bancar o caixa do governo, tem gente enchendo a pança com o nosso suado dinheiro, tem gente que não vai para a cadeia, já que cadeia não reeduca ninguém e quem está nos roubando, tem "educação" de sobra, se julga esperto, participa das melhores mesas, come e bebe do bom e do melhor que é oferecido com o dinheiro dos impostos que somos obrigados a pagar e depois simplesmente dizem que tinham boas intenções e foram corrompidos pelo sistema.

Êta desgoverno, sô!
Cadê a vergonha na cara desse povo, uai?

Já que vivemos uma "Democracia" (governo do povo), acho que realmente o povo terá que tomar conta do que é dele.
A Petrobrás é nossa, o pré-sal é nosso, somos auto-suficientes em petróleo e só não pagamos menos pela gasolina porque quem administra este patrimônio, não tem um pingo de competência e responsabilidade para gerir tanto dinheiro... e detalhe, dinheiro nosso, suado, com sacrifício entregue ao que não trabalha e só vem à nós, vosso reino, nada.

Todos sabem que desde a posse do partido vermelho, que deveria estar governando diferente do partido azul, a corrupção se instalou no Congresso e de lá não saiu mais. Escândalos atrás de escândalos, nossa imprensa sempre na cobertura trazendo à tona, o que os senhores engravatados queriam esconder... ainda bem que a imprensa e a internet têm ainda algum poder neste País e nada fica escondido por muito tempo.

O tal do Simples Nacional, ainda que possa representar uma "esmola tributária", na minha opinião deveria ser o único regime tributário no País, apenas um governo arrecada e distribui entre seus entes federativos, que ficariam na tocaia esperando sua parte, que por sua vez, distribuiria com os municípios, nada de deputado puxar verba para determinada localidade ou favorecer seus doadores de campanhas. O caixa único da união deveria ser administrado pela Receita Federal, auditado pelo TCU e fiscalizado pelo Ministério Público. Todo recurso que entrasse ou saísse deste caixa, deveria ser lançado em uma espécie de livro caixa do governo on line, em tempo real, automático, sem a intervenção de pessoas ligadas ao governo ou da administração destes recursos.  

Afinal, não é assim que as empresas privadas são fiscalizadas pela Receita Federal, no cruzamento de dados com os demais órgãos? 

Porque nós Brasileiros, donos do dinheiro que este País arrecada, não temos o controle deste dinheiro?
Já passou da hora de fiscalizarmos o governo de verdade e não acompanhar apenas por um site que manipula as informações.
As contas do governo têm que ser apresentadas diariamente, via canal de televisão, que não tenha vínculos ou se corrompa, que seja idôneo.
Assim, todos os brasileiros teriam o chamado "direito a informação", previsto na Constituição Federal, teriam o direito de saber o quanto juntaram de dinheiro naquele dia e o que será feito no dia seguinte com este montante.

Daí, queria ver se a educação, a saúde, a segurança e a previdência seriam sucateados como são hoje, se os Correios, a Petrobrás e tantos ministérios e secretarias existentes teriam como surrupiarem nosso dinheiro.

Dinheiro tem, já que trabalhamos pra caramba, o que falta é fiscalizarmos!
Acho que não sabemos o que pedir também.
Deveríamos ter uma espécie de condomínio para gerirmos este País?
É!!!
Verdade!!! 
O Condomínio Brasil!!!

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO É DEVIDA PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL EM 2015

Optar pelo Simples Nacional isenta pagamento complementar

Para as pequenas empresas, contudo, a questão é mais simples, trivial até. Isso porque desde o Simples Federal, instituído pela Lei n. 9.317/96, as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Simples estavam desobrigadas do pagamento

 

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postado 12/01/2015 11:07 - 2753 acessos

O título deste artigo é também a sua conclusão, que, aliás, de tão óbvia parece ter passado despercebida por muitos.

Como se sabe, a Lei Complementar n. 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cujo produto da arrecadação visava a repor os titulares das contas vinculadas do FGTS, no percentual equivalente aos expurgos promovidos pelos Planos Verão e Collor I.

A contribuição instituída pelo art. 2º, devida mensalmente no importe de cinco décimos por cento (0,5%) sobre a remuneração de cada trabalhador, teve seu prazo de duração estabelecido no § 2º, de modo que ao cabo de sessenta meses sua exigibilidade cessaria, o que acabou ocorrendo em janeiro de 2007.

Quanto à contribuição do art. 1º, cujo fato gerador consiste na despedida sem justa causa de empregado e tem por base de cálculo o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS durante o contrato de trabalho, não houve estipulação de prazo de vigência, motivo porque sua cobrança persiste até os dias de hoje.

Pelo fato de esta última ter alíquota fixada em 10%, há quem trate esse tributo, notadamente os empresários leigos no assunto, como majoração do percentual de 40%, previsto no art. 10, inciso I, dos ADCT, para 50%. Porém, cumpre assinalar a distinção, pois os 10% previstos no art. 1º da lei em comento têm natureza tributária, enquanto os  40% da multa, não.

O assunto quanto à exigibilidade dessa contribuição voltou à tona, recentemente, após a Caixa Econômica Federal divulgar, por ocasião do balanço do FGTS do ano de 2011, que o patrimônio do Fundo já teria sido recomposto, motivo porque a exação poderia ser extinta.

Nesse embalo, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 200/2012, que acrescentava um parágrafo ao art. 1º, prevendo a extinção da cobrança a partir de 02 de junho de 2013, mas o projeto foi vetado pela Presidente da República.

A discussão não para por aí, pois houve o ajuizamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (5.050, 5.051 e 5.053), todas sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso.

Para as pequenas empresas, contudo, a questão é mais simples, trivial até. Isso porque desde o Simples Federal, instituído pela Lei n. 9.317/96, as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Simples estavam desobrigadas do pagamento das "demais contribuições instituídas pela União", de acordo com o disposto no art. 3º, § 4º.

Dessa forma, todas as contribuições instituídas pela União que não foram incluídas no regime simplificado, nem tiveram sua cobrança expressamente ressalvada, foram objeto de isenção.

E essa isenção também está prevista no atual Simples Nacional, que é disciplinado pela Lei Complementar n. 123/2006, mais especificamente no art. 13, § 3º, que diz que:§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Note-se que a redação do texto atual é mais inequívoca do que a anterior, pois deixa claro a abrangência do seu alcance, quando menciona em caráter exemplificativo as contribuições que porventura poderiam ensejar algum questionamento.

A constitucionalidade desse parágrafo foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.033, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio, entidade de caráter sindical, que questionava justamente a isenção da contribuição sindical conferida aos optantes do Simples Nacional. O STF julgou improcedente o pedido, validando a exoneração do tributo.

Deve ser registrado, também, que o § 1º, do art. 13, da Lei Complementar n. 123/2006, estabelece um rol de exceções ao regime de recolhimento unificado, em relação aos quais o optante do Simples Nacional permaneceria submetido de acordo com a legislação própria. Dentre essas exceções encontra-se o inciso XV, que diz que o optante do Simples Nacional não fica desobrigado do recolhimento dos "demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores".

No que diz respeito aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o texto é supérfluo, pois o art. 151, inciso III, da Constituição Federal, veda a concessão de isenções heterônomas.

Seu alcance, portanto, está restrito ao âmbito da União. Nesse caso, implica dizer que o optante do Simples Nacional não está desobrigado do pagamento dos demais tributos federais não incluídos no regime unificado. Em outras palavras, a ME e a EPP continuam sujeitas ao pagamento de taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios. A regra geral do sistema é essa, de modo que o fato de o contribuinte pagar seus tributos federais no Simples Nacional não significa que ele não esteja obrigado ao pagamento de quaisquer outros nele não inseridos.

Quanto às contribuições, porém, o regime é diverso, vez que houve previsão expressa de isenção no art. 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006. Isso faz com que não seja possível exigir da microempresa e da empresa de pequeno porte quaisquer das demais contribuições instituídas pela União, salvo aquelas que foram expressamente incluídas ou ressalvadas na lei. 

E uma vez que a contribuição social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar n. 110/2001, não foi incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no art. 13, da Lei Complementar n. 123/2006, nem foi excepcionada no § 1º do mesmo artigo, sua imposição ao optante do Simples Nacional revela-se irregular.

E nesse momento em que houve expressiva ampliação das atividades elegíveis ao regime, cumpre chamar a atenção dos contribuintes ingressantes, que por já pagarem o tributo no sistema ordinário de tributação, podem não atentar para esse detalhe, aparentemente negligenciado por parcela significativa dos contribuintes interessados.

Por: Rodrigo Rodrigues de Farias

Fonte: Conjur

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ME e EPP ESTÃO DISPENSADAS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples estão dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte (Sincovaga), contra decisão que declarou a inexigibilidade da contribuição da Santos & Salles Ltda.

A empresa, que comercializa artigos de mercearia por atacado e a varejo no centro de Belo Horizonte (MG), ajuizou ação em 2011 com a alegação de estar sendo compelida, há vários anos, ao pagamento da contribuição patronal, sob ameaça de envio do nome da empresa ao Serviço de Proteção ao Crédito. Em juízo, pleiteou o ressarcimento de todos os recolhimentos realizados, desde julho de 2007, data em que já era inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

A 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou procedentes os pedidos da empresa, declarando a inexigibilidade da contribuição sindical patronal a partir da data de opção da empresa pelo Simples. Com isso, o sindicato, condenado a restituir à empresa as contribuições já pagas, com juros e correção monetária, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que manteve a sentença.

Em mais uma tentativa de conseguir o reconhecimento da legalidade da cobrança, o Sincovaga interpôs recurso de revista, ao qual foi negado provimento. Segundo o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, a isenção está fundamentada no artigo 149, caput, da Constituição da República, na Lei 9.317/96 e, também, na Lei Complementar 123/06, cujo artigo 13, parágrafo 3º, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O ministro esclareceu que, além da Lei 9.317/96 que faculta às micro e pequenas empresas a opção pelo Simples, dispensando-as do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, a Instrução Normativa SRF 09/99, criada com o objetivo de regulamentar a lei, em seu artigo 3º, parágrafo 6º, também dispensou-as da contribuição sindical patronal e das contribuições destinadas ao Sistema S (Sesc, Sesi, Senai, Senac e Sebrae).

Ressaltou ainda que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por intermédio da Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005, declarou que não é devida a cobrança da contribuição sindical das empresas que integram o Simples. Esse entendimento foi mantido, mesmo com o advento da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e revogou a Lei 9.317/1996, frisou.

Isso, segundo o relator, é o que se conclui da Nota Técnica CGRT/ SRT 02/2008, do mesmo Ministério, que em seu item 7 dispôs que estava consolidado o posicionamento do MTE quanto à inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Após citar diversos precedentes do TST nesse sentido, das 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 8ª Turmas, o ministro Renato Paiva concluiu que "a contribuição sindical patronal, na qualidade de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples". O voto do relator foi seguido unanimemente pela Segunda Turma, que negou provimento ao recurso de revista do Sincovaga.

Fonte: TST