sexta-feira, 1 de novembro de 2013

CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES DE NOVEMBRO/2013



Dia 05 (Ter)

- ISSQN - Belo Horizonte/MG, relativo aos serviços prestados e tomados em Outubro/2013.

Dia 07 (Qui)

 - SALÁRIOS: Pagamento dos salários mensais  (Funcionários e Domésticas) referentes ao mês de Outubro/2013
(1) Ressalte-se que o prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem 
dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da 
respectiva categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salário aos empregados.

- FGTS: Depósito calculado sobre as remunerações pagas ou devidas no mês de Outubro/2013.

- CAGED: Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em
Outubro/2013.
Nota: O prazo para o cumprimento dessa obrigação é até o dia 7 do mês subsequente àquele em que ocorreu movimentação de empregados (Lei nº4.923/1965, art. 1º e Portaria MTE nº 235/2003, art. 3º).

- DACON: Envio à Receita Federal os lançamentos das contribuições PIS e Cofins Setembro/2013.

Dia 14 (Qui)

- PCC (PIS/COFINS/CSLL) Retidos na Fonte (4,65%): Recolhimento pelo tomador dos serviços relativos a 2ª quinzena de Outubro/2013;

- EFD-CONTRIBUIÇÕES: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS e COFINS) e Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, relativos a Setembro/2013.
(Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012)

- SINTEGRA: Envio para a Secretaria de Estado de Fazenda, o arquivo mensal gerado pelo sistema do contribuinte comercial/industrial, relativos as compras, vendas e estoques do mês de Outubro/2013.


Dia 18 (Seg)

- GPS: Recolhimento em GPS, da competência Outubro/2013, das contribuições devidas pelos contribuintes individuais (não decorrentes de pagamentos feitos por Pessoa Jurídica), pelos facultativos e pelo especial, que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual, bem como o empregador doméstico (contribuição do empregado e do empregador), na forma dos arts. 82, 83 da IN nº 971/2009 e Lei nº 10666/2003.

Dia 20 (Qua)

- GPS: Recolhimento relativo a competência Outubro/2013, das contribuições devidas pelas Empresas em Geral e das descontadas dos empregados e trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, Pró-Labores e equiparados.
Envio de cópia da Guia da Previdência Social (GPS) ao Sindicato sobre a competência de Outubro/2013.
Se a data limite para a remessa for legalmente considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa deverá antecipar o 
envio da GPS.

- IRRF: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos em Outubro/2013.

- DAS: Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de Outubro/2013, pelas Empresas optantes pelo Simples Nacional (Art. 38 da Resolução nº 94/2011).

Dia 22 (Sex)

- DCTF: Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais sobre fatos geradores ocorridos em Setembro/2013.

Dia 25 (Seg)

- PIS/PASEP e COFINS: Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de Outubro/2013, relativamente ao PIS/Pasep Sobre a Folha de Salários e sobre o faturamento e COFINS;

Dia 29 (Sex)

- 13º SALÁRIO: Adiantamento da primeira parcela do 13º Salário/2013 dos funcionários;

- GRCS - Contribuição Sindical – Recolhimento pelo Empregador: - Ultimo dia para o recolhimento à entidade sindical das contribuições descontadas dos empregados no mês de Outubro/2013.
Obs.: É de boa técnica consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso.


quinta-feira, 3 de outubro de 2013

DOCUMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA DEVEM SER GUARDADOS POR SEIS ANOS


Muitos contribuintes, ao entregar a declaração de Imposto de Renda, acreditam que já estão com a missão cumprida. Por hora é verdade.





Muitos contribuintes, ao entregar a declaração de Imposto de Renda, acreditam que já estão com a missão cumprida. Por hora é verdade. Mas o que fazer com aquele monte de papel utilizado para a prestação de contas, como recibos médicos e informes de rendimentos, acumulado durante todo o ano passado? Essa documentação deve ser armazenada por seis anos, uma vez que a Receita Federal tem até cinco anos para homologar a declaração feita pelo contribuinte.

Em um primeiro momento, parece irrelevante guardar os papéis utilizados para a prestação de contas, já que o programa da Receita Federal é capaz de informar se a declaração foi enviada com sucesso e se a restituição será paga dentro do prazo divulgado pelo Fisco.

Como é o próprio contribuinte que lança os valores, muitas vezes, o Fisco tem que conferir. Durante esses cinco anos, a Receita cruza e investiga, de forma detalhada, os dados das declarações de empresas e pessoas físicas para ver se há divergências entre as declarações de empregado e empregador ou um prestador de serviço e seu cliente. Se uma informação que foi declarada não ‘bater’ com outra, o contribuinte será chamado pelo Fisco para prestar esclarecimentos.

Os documentos apresentados para a dedução do Imposto de Renda precisam ser armazenados pelo mesmo período. Vale a pena guardar os informes de rendimentos; informes bancários e da Previdência Social; recibo de entrega da declaração; comprovantes de pagamento do carnê-leão; cópia do arquivo enviado à Receita Federal; recibos e notas fiscais de despesas médicas, odontológicas, planos de saúde; recibos dos gastos com educação; cópia da escritura de compra e venda de imóveis; recibo de venda de veículos; comprovantes de aquisição e vendas de ações, entre outros.

Esses documentos também deverão ser apresentados se a declaração ficar retida na malha fina, seja por inconsistência de dados informados, preenchimento incorreto ou suspeita de fraude. O contribuinte terá que apresentar esses documentos, para sua própria defesa. E é bom lembrar: quando a Receita Federal vê qualquer indício de crime, ela tem cinco anos, contados a partir da data do documento fraudado, para apurar a irregularidade.

Jádson Gonçalves Ricarte é conselheiro da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

Fonte: TI Inside

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Quem manda (ou desmanda) na Receita Federal ?

O crescimento econômico é bastante sensível ao humor das autoridades tributárias. Desde a elaboração das leis acerca dos tributos – que no Brasil é, na prática, uma iniciativa do Poder Executivo -, até a interpretação das leis existentes – por meio de normas complementares (infralegais) ou julgados administrativos -, a tomada de decisões econômicas é influenciada sobremaneira pelo conhecimento da intenção dos agentes fiscais, de quaisquer níveis. 

Por esse motivo, as autoridades tributárias têm de agir da forma mais transparente possível e com a maior antecedência possível, para que os sujeitos do mercado possam se preparar e elaborar o devido planejamento econômico, considerando os impactos fiscais.

Aliás, o sistema tributário brasileiro prevê essa garantia aos contribuintes quando expressa o “sobreprincípio da não surpresa”, que encontra suporte no tripé legalidade, anterioridade e irretroatividade. 

Recentemente, ao disciplinar o Regime Tributário de Transição (RTT) – instituído para neutralizar os impactos tributários da adoção do padrão internacional de contabilidade, conhecido como International Financial Reporting Standards (IFRS) -, a Secretaria da Receita Federal conseguiu afrontar os três pilares da não surpresa. Aliás, esse órgão do Ministério da Fazenda conseguiu uma inédita unanimidade: surpreendeu a todos os agentes do mercado, desde as empresas até as entidades de classe, passando pelos consultores, contadores, acadêmicos, advogados e outros órgãos reguladores. 

Diversos profissionais qualificados, representantes de empresas, de auxiliares dessas empresas (contadores e advogados principalmente), das universidades e de outros órgãos do mesmo governo estavam negociando com a administração tributária o texto de uma medida provisória para tratar do fim do RTT e do tratamento tributário a ser dado às mudanças trazidas pela nova contabilidade (IFRS). No meio dessa negociação, de repente, não mais do que de repente, a Receita Federal publica uma instrução normativa (ato inferior à lei) para disciplinar a matéria, de maneira contrária à lei em diversos aspectos (afronta ao princípio da legalidade). 

Como se não bastasse, a referida norma passa a vigorar na data da sua publicação (afronta ao princípio da anterioridade) e atinge fatos geradores ocorridos desde 2008, isto é, abrange eventos e relações econômicas verificados antes da sua publicação (afronta ao princípio da irretroatividade). 

Essa atitude da Receita levou a insegurança jurídica a superar todos os limites, chegando a um nível jamais visto antes na história desse país. 

Isso nos faz pensar no porquê dessa necessidade das autoridades tributárias de surpreender, de manter em sigilo os seus atos até o momento da sua publicação, de decidir toda a regulamentação tributária no conforto e no isolamento dos gabinetes oficiais. Parece fruto de diversão ou de ressentimento, em qualquer caso, perigoso para o crescimento econômico do Brasil. 

Muito melhor seria se a Receita buscasse o diálogo e a transparência, expondo seu ponto de vista e estando aberta a escutar o ponto de vista das empresas, dos acadêmicos, dos contadores e dos advogados, além dos seus pares de governo. Que tal o encaminhamento de projeto de lei sobre matéria tributária, no início do ano, em vez de medida provisória nos estertores do prazo constitucional? E por que não submeter minuta de instrução normativa, ou outro ato administrativo, à consulta pública, assim como já faz a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)? 

Valor Econômico

EXCLUSÃO DE TOCANTINS DO HORÁRIO DE VERÃO 2013/2014 QUE COMEÇA NO DIA 20 DE OUTUBRO



PODER EXECUTIVO - DECRETO Nº 8.112 DE 30.09.2013

D.O.U.: 30.09.2013(Edição extra)
Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado do Tocantins de sua abrangência.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, alínea "b", e §2º, do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 2º A hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 7.826, de 15 de outubro de 2012.

Brasília, 30 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
EDISON LOBÃO


Comentário:

Se o Tocantins conseguiu sair fora do horário ridículo de verão, porque Minas tem que permanecer?

ABAIXO O HORÁRIO DE VERÃO!!!!

QUE TAL 1 ANO DE CINEMA GRÁTIS???

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